Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE [www.brandingm.pt]

  • 1.
    A navegação e utilização do presente sítio da internet www.brandingm.pt (de ora em diante designado por site), atribuem ao visitante a condição de utilizador do mesmo e implicam a aceitação como “Utilizador”, e sem qualquer reserva, das presentes condições gerais de utilização, conjuntamente com as condições particulares que, em cada caso, possam estabelecer-se, pelo que o Utilizador deverá proceder à leitura das mesmas previamente a navegar ou utilizar o site.
  • 2.
    Ao aceder ou usar o site ou descarregar qualquer material do mesmo, o Utilizador expressamente concorda e aceita em submeter-se a todos os termos e condições contidos nestas condições gerais de utilização do site www.brandingm.pt. Se não concordar com as mesmas, o Utilizador não deve usar o site nem descarregar ou subscrever nenhum material ou serviço que ele contenha.
  • 3.
    Os materiais deste site são fornecidos pela Multipessoal Serviços, S.A. (de ora em diante designada por Multipessoal) com sede na Av. D. João II, nº45, 8ºpiso, 1990-084 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 448 305.
  • 4.
    O acesso ao site é livre e gratuito, estando porém limitado a maiores de 18 anos, não se responsabilizando a Multipessoal por acessos de menores que não sejam devidamente autorizados e/ou supervisionados pelos pais e/ou representantes dos menores. Ao aceder ao site o Utilizador declara ser maior de 18 anos. O Utilizador reconhece que os serviços prestados pela Multipessoal se dirigem a maior de 18 anos.
  • 5.
    No caso de candidaturas espontâneas que sejam remetidas à Multipessoal por qualquer pessoa menor de idade, estas serão excluídas automaticamente, ficando desde já o titular dos dados informado desta condição, não existindo qualquer comunicação adicional
  • 6.
    O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e utilização do site e dos conteúdos nele incluído tem lugar livre e conscientemente são da sua exclusiva responsabilidade. O Utilizador compromete-se a utilizar o site, os conteúdos e serviços em conformidade com a Lei e de acordo com as presentes condições gerais.
  • 7.
    A Multipessoal eliminará os conteúdos disponibilizados no site no caso de ter conhecimento efetivo que estes são manifestamente ilegais ou infringem direitos de terceiros, ou no caso de tal ser ordenado por decisão judicial ou ordem administrativa.
  • 8.
    A Multipessoal poderá, a todo o tempo e sem aviso prévio, alterar a apresentação e configuração do site.
  • 9.
    Na máxima extensão do permitido por Lei, a Multipessoal poderá introduzir novas condições de utilização mediante a respetiva publicação no site e comunicação de tal informação aos Utilizadores através do site, a fim de poderem ser conhecidas pelos Utilizadores no momento em que acedam ao mesmo e previamente a uma nova utilização do site. Consequentemente, a utilização do site pelos Utilizadores após realizadas as alterações e publicado o respetivo aviso no site, significará a aceitação por parte do Utilizadores das referidas condições gerais ou particulares modificadas.
  • 10.
    A Multipessoal poderá suspender temporariamente e sem prévio aviso a acessibilidade ao site seja por motivo de operações de manutenção, reparação, atualização ou melhoria.
  • 11.
    Na máxima extensão permitida por Lei, os conteúdos fornecidos pelo Utilizador à Multipessoal através do site, são propriedade da Multipessoal. Quando estejam em causa informações e dados pessoais, os mesmos serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Multipessoal disponível [Política de Privacidade].
  • 12.
    A Multipessoal dedica-se ao recrutamento e promoção de oportunidades de emprego junto dos Utilizadores do site e dos seus candidatos, a solicitação dos seus clientes (entidades empregadoras).
  • 13.
    A Multipessoal publica no site oportunidades de emprego de clientes seus a que os Utilizadores, caso preencham os requisitos aí indicados, se poderão candidatar. Para o efeito, o Utilizador deverá registar-se no site e enviar o seu CV e demais informações solicitadas no formulário de registo à Multipessoal. O envio à Multipessoal por parte do Utilizador do seu CV e demais informação não garante que o Utilizador seja contactado.
  • 14.
    Os Utilizadores poderão também registar-se no site e enviar o seu CV e informações à Multipessoal espontaneamente, sem necessidade de referência a uma oportunidade de emprego específica. Para o efeito, o Utilizador poderá registar-se no site através do formulário de registo e enviar o seu CV e demais informações solicitadas no formulário de registo à Multipessoal. O envio à Multipessoal por parte do Utilizador do seu CV e demais informação não garante que o Utilizador seja contactado.
  • 15.
    O envio à Multipessoal por parte do Utilizador do seu CV e demais informação não garante que alguma potencial entidade empregadora solicite informações a respeito do Utilizador nem que a Multipessoal contacte o Utilizador, nem a existência de qualquer oportunidade de emprego que seja adequada ao perfil do Utilizador, o que será aferido exclusivamente pela entidade empregadora.
  • 16.
    Caso a Multipessoal ou potencial entidade empregadora considerem que o perfil do candidato corresponde às necessidades e exigências de uma potencial entidade empregadora, se o candidato estiver disponível e caso a potencial entidade empregadora assim o pretender, o candidato será contactado e poderá ser proposta uma entrevista em termos a acordar com o Utilizador e com a potencial entidade empregadora.
  • 17.
    A realização de entrevista não significa que venha a ser efetuada qualquer oferta de emprego ao Utilizador por parte da potencial entidade empregadora.
  • 18.
    Pode ainda ser necessário que sejam efetuados testes de aptidão e/ou psicotécnicos online (através de computador) ou presencialmente (em suporte papel), no âmbito dos processos de recrutamento, o que implica que seja feita uma avaliação de aspetos pessoais que dizem respeito aos candidatos e tomadas decisões com base nos resultados dos referidos testes, que podem implicar a continuação ou a exclusão do candidato no processo de recrutamento. Caso seja tomada uma decisão exclusivamente com base num tratamento automatizado que tenha consequências no tratamento da sua candidatura, será solicitado o consentimento prévio e explicito ao candidato, tendo o candidato o direito de obter intervenção humana na decisão, de expressar o seu ponto de vista e de impugnar a decisão adotada pela Multipessoal. Mais informações poderão ser consultadas na Política de Privacidade disponível em [Política de Privacidade].
  • 19.
    As possíveis negociações entre Utilizadores e potenciais entidades empregadoras são da exclusiva responsabilidade das partes negociantes, não tendo a Multipessoal qualquer intervenção nem qualquer responsabilidade na definição das mesmas.
  • 20.
    A Multipessoal não garante a existência de oportunidades ou ofertas de emprego, nem de quaisquer condições e/ou duração de qualquer posição de emprego obtida através do site, o que será definido diretamente entre os Utilizadores e as potenciais entidades empregadoras.
  • 21.
    Se o Utilizador deixar de estar interessado nos serviços, bastará que o indique á Multipessoal através de email, altura em que os seus dados pessoais serão eliminados pela Multipessoal, sem prejuízo da necessidade de conservação para feitos de cumprimento de obrigação legal e/ou no âmbito de processo judicial.

DADOS PESSOAIS

  • 22.
    O Utilizador expressamente reconhece que, para efeitos da execução de contrato celebrado com a Multipessoal e no sentido de esta lhe poder prestar os serviços descritos no site, necessita de recolher e tratar certas informações do Utilizador, incluindo dados de natureza pessoal.
  • 23.
    Antes de disponibilizar os seus dados pessoais à Multipessoal, o Utilizador deverá consultar as condições de recolha e tratamento dos seus dados pessoais, as quais se encontram disponíveis para consulta na Política de Privacidade da Multipessoal, que pode ser consultada aqui [Política de Privacidade].
  • 24.
    A Política de Privacidade deverá ser consultada e, caso concorde com os seus termos, ser confirmada a sua consulta em momento prévio à disponibilização dos seus dados pessoais à Multipessoal. Caso não concorde com os seus termos não deverá fornecer os seus dados pessoais à Multipessoal. Nesse caso, o Utilizador expressamente reconhece que a prestação dos serviços indicados no site por parte da Multipessoal poderá não ser possível.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

  • 25.
    Os conteúdos disponibilizados no presente site (incluindo, a título exemplificativo, fotografias, imagens, logótipos, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, bases de dados, software, diagramas de fluxo, apresentação, áudio e vídeo, marcas e patentes, ícones ou quaisquer outros sinais distintivos suscetíveis de utilização industrial e comercial), encontram-se protegido no âmbito do Direito de Autor e demais direitos de propriedade intelectual e industrial, pertencendo à Multipessoal e/ou a terceiros que tenham licenciado à Multipessoal a respetiva utilização. Não é conferido ao Utilizador qualquer direito de exploração ou utilização sobre tais conteúdos, sem a prévia autorização expressa da Multipessoal ou dos titulares correspondentes.
  • 26.
    Na máxima extensão do permitido por Lei, salvo autorização expressa, o Utilizador não poderá reproduzir, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, prestar, colocar à disposição ou permitir o acesso ao público, por meio de qualquer forma de comunicação pública de nenhum dos elementos referidos no parágrafo anterior.
  • 27.
    O Utilizador deverá usar os conteúdos do site apenas para uso pessoal, obrigando-se a não realizar, direta ou indiretamente, uma exploração comercial dos materiais, elementos e informação disponíveis através do site.

EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE:

  • 28.
    A Multipessoal não controla, em geral, a utilização que os Utilizadores e/ou terceiros fazem do site nem a informação e conteúdos nele incluídos por terceiros, não garantindo que os Utilizadores e/ou terceiros utilizem o site em conformidade com a lei, com as presentes condições gerais, a moral, os bons costumes e a ordem pública.
  • 29.
    Na máxima extensão do permitido por Lei, a Multipessoal não é em nenhum caso responsável pelo uso que os Utilizadores e/ou terceiros possam fazer do site.
  • 30.
    Toda a informação contida no site é fornecida ao Utilizador tal como se apresenta e a Multipessoal rejeita todas as garantias, representações e ligações, expressas ou implícitas, relativas à informação acedida a partir de ou via outros sites, na medida do permitido no âmbito da jurisdição aplicável.
  • 31.
    As presentes condições gerais não prejudicam a aplicação de condições particulares que, em cada caso, sejam acordadas com os Utilizadores e que venham completar, alterar e/ou desenvolver as presentes condições gerais.
  • 32.
    A Multipessoal compromete-se a realizar todos os esforços no sentido de manter a operacionalidade e continuidade do site, para evitar a presença de vírus ou outros elementos lesivos que possam provocar alterações no sistema informático do Utilizador, bem como para fornecer informação exata e atualizada. No entanto, poderão suceder incorreções técnicas ou reais, involuntárias e erros de escrita. A Multipessoal não garante a inexistência dos erros e/ou incorreções referidos, nem que o site esteja livre de vírus informáticos, bugs ou outros componentes perigosos, nem que as funções contidas nos materiais disponibilizados sejam ininterruptas, livres de erro ou que os erros são detetados ou corrigidos, não sendo responsável por tais incidentes.
  • 33.
    Na máxima extensão do permitido por Lei, a Multipessoal não presta nenhuma garantia e, entre outras situações, esta e os seus sócios declinam qualquer responsabilidade pelos prejuízos que possam resultar de:
    • interrupções, avarias e/ou desconexões no funcionamento operacional do site e dos serviços, que impeçam o acesso ou atrasem a prestação do serviço. A Multipessoal não garante que o site funcione corretamente a todo o momento de forma rápida, ininterrupta e livre de erros, nem que todos os erros sejam corrigidos. Igualmente, não pode garantir a ausência de vírus ou elementos lesivos que possam provocar alterações no sistema informático do Utilizador, nos seus documentos eletrónicos ou nos seus ficheiros, não sendo responsável pelos danos e prejuízos causados;
    • falta de qualidade, atualidade, veracidade, licitude, exatidão, completude, fiabilidade e/ou idoneidade dos conteúdos do site elaborados, produzidos, ou emitidos por terceiros, assim como da existência de vícios ou defeitos de qualquer tipo dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados e/ou colocados à disposição dos Utilizadores por tais terceiros a que os Utilizadores acedam através do site ou dos serviços oferecidos;
    • atuações de terceiros que violem direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, direito à honra, à intimidade pessoal e à própria imagem, assim como a legislação em matéria de concorrência desleal e publicidade ilícita;
    • intromissões ilegítimas de terceiros que possam afetar a privacidade e segurança da utilização do site não garantindo, de modo algum, que terceiros não autorizados possam ter conhecimento das circunstâncias de uso que os Utilizadores fazem do site dos serviços, na máxima extensão do permitido por Lei.
    • acessibilidade, funcionamento ou disponibilidade de conteúdos, informação e serviços oferecidos por terceiros nos portais ligados a este site, assim como da sua qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade. O Utilizador reconhece que o site pode estar hiperligado a outros sites e que a Multipessoal não está direta ou indiretamente, a sugerir qualquer aprovação, associação, patrocínio, ligação ou relação com o site hiperligado, a não ser que esteja especificamente aí estabelecido. Ao entrar neste site o Utilizador reconhece e concorda que a Multipessoal não reviu todos os sites hiperligados a este site, não sendo responsável pelo conteúdo de qualquer das páginas off-site ou qualquer site hiperligado a este site. A ligação do Utilizador a quaisquer outras páginas off-site ou outros sites corre por sua própria conta e risco.
  • 34.
    Em momento algum deverá a Multipessoal ser responsável por quaisquer erros ou omissões de qualquer tipo resultantes da informação por si disponibilizada no site, danos de qualquer tipo, provenientes de qualquer causa, incluindo mas não se limitado a danos emergentes ou lucros cessantes, ou qualquer outro tipo de danos, tangíveis ou intangíveis, de alguma forma relacionados com o uso ou performance da informação disponibilizada ou acedida através do site, exceto em caso de atuação dolosa ou com negligência grosseira por parte da Multipessoal.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

  • 35.
    As presentes condições gerais regem-se e são interpretadas de acordo com a Lei Portuguesa e as partes concordam submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais Portugueses para a resolução de quaisquer litígios relacionados com as presentes condições gerais.
  • 36.
    Se qualquer parte ou disposição das presentes condições gerais vier a ser considerada nula ou invalida, as restantes disposições manter-se-ão em vigor, não sendo afetada a sua validade. Tal disposição considerada nula ou inválida deverá, todavia, ser executada no máximo permitido por lei.
  • 37.
    Quaisquer comunicações tendo como destinatária a Multipessoal deverão ser realizadas para os seguintes contactos:
  • 38.
    O Utilizador deverá manter uma cópia das presentes condições contratuais num ficheiro autónomo, no seu dispositivo ou em formato de papel.